AREsp 3159749 - DECISAO

AREsp 3159749 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos processuais (arts. 369, 370 e 1.022 do CPC) e material (art. 944 do CC) foram apresentadas de forma genérica, insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e a revisão do quantum indenizatório é obstada pela Súmula 7/STJ, inexistindo valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem a revisão pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente/agravante

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração
  3. 3 alegada violação do art. 944 do Código Civil (quantum dos danos morais; enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos processuais (arts. 369, 370 e 1.022 do CPC) e material (art. 944 do CC) foram apresentadas de forma genérica, insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e a revisão do quantum indenizatório é obstada pela Súmula 7/STJ, inexistindo valores irrisórios ou exorbitantes que autorizem a revisão pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.