AREsp 3087790 - DECISAO

AREsp 3087790 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: os embargos de declaração na origem foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, razão por que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Contratual Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Responsabilidade por falha na prestação de serviços e danos morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: os embargos de declaração na origem foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo recursal, razão por que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.