AREsp 3055041 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório e de revisão da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL PATROCINA DE ARAÚJO; Agravante: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO; Réu: DEPÓSITO FREITAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Quantum Indenizatório, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Quantum Indenizatório Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RAQUEL PATROCINA DE ARAÚJO

Agravante

MARIA APARECIDA DE ARAÚJO

Agravante

DEPÓSITO FREITAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86, § único, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório e de revisão da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais