AREsp 3045527 - DECISAO

AREsp 3045527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de dois pontos: (i) a inaplicabilidade do exame sobre a aplicabilidade do CDC à entidade filantrópica por ausência de prequestionamento no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória relativa à culpa concorrente da vítima, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Manteve-se, assim, a condenação por danos morais fundada na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC quando demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço de transporte e o dano.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENNEZER; Autora/recorrida: TAMARA CRISTINA MEINE DA COSTA; Autora/recorrida: CAMILLI VITÓRIA MEINE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Julgado; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Relação De Consumo, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Relação De Consumo Culpa Concorrente +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENNEZER

Recorrente/agravante

TAMARA CRISTINA MEINE DA COSTA

Autora/recorrida

CAMILLI VITÓRIA MEINE DA COSTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Julgado; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor a entidade filantrópica sem remuneração comprovada
  2. 2 Responsabilidade da associação pelo óbito decorrente de acidente durante transporte
  3. 3 Exame de culpa concorrente da vítima e sua repercussão na obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de dois pontos: (i) a inaplicabilidade do exame sobre a aplicabilidade do CDC à entidade filantrópica por ausência de prequestionamento no acórdão de origem (Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória relativa à culpa concorrente da vítima, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Manteve-se, assim, a condenação por danos morais fundada na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC quando demonstrado o nexo causal entre a falha do serviço de transporte e o dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EBENNEZER.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.