AREsp 2987015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões impugnadas envolvem valoração de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante para permitir sua revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Qualicop Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Restabelecimento De Plano De Saúde, Inadimplemento E Cancelamento Unilateral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC, Lei N. 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Danos Morais Indenização Restabelecimento De Plano De Saúde +5 more

Case Brief

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Parties

Qualicop Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por esta Corte apenas em hipóteses de valor manifestamente irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões impugnadas envolvem valoração de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante para permitir sua revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.