AREsp 2987015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais (ilegitimidade do cancelamento unilateral do plano, caracterização do ato ilícito e fixação do valor indenizatório) dependem de contexto fático e reexame de provas, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão sob o art. 489, §1º, CPC foi genérica e incidiu o óbice da Súmula 284/STF, não justificando anulação do acórdão que adequadamente fundamentou a manutenção do restabelecimento do plano e a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Danos Materiais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, CPC
  2. 2 legalidade do cancelamento contratual por inadimplência (art. 13 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais (ilegitimidade do cancelamento unilateral do plano, caracterização do ato ilícito e fixação do valor indenizatório) dependem de contexto fático e reexame de provas, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão sob o art. 489, §1º, CPC foi genérica e incidiu o óbice da Súmula 284/STF, não justificando anulação do acórdão que adequadamente fundamentou a manutenção do restabelecimento do plano e a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se