AREsp 3156791 - DECISAO

AREsp 3156791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a redução do valor da indenização para R$ 3.000,00 não configurou quantia irrisória ou excessiva que autorizasse o afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e porque não é cabível Recurso Especial fundado apenas em alegação de violação a princípios que não se enquadrem no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: LETICIA CAVALCANTE DA SILVA ROSA; Autarquia Ré: DETRAN/RJ; Recorrido/réu: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Por Multas E Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito De Trânsito Danos Morais Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Por Multas E Tributos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LETICIA CAVALCANTE DA SILVA ROSA

Agravante

DETRAN/RJ

Autarquia Ré

adquirente

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e alegada violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade do alienante por multas/IPVA em razão da não comunicação de venda (art. 134 CTB e lei estadual)
  3. 3 cabimento de Recurso Especial fundado em violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a redução do valor da indenização para R$ 3.000,00 não configurou quantia irrisória ou excessiva que autorizasse o afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e porque não é cabível Recurso Especial fundado apenas em alegação de violação a princípios que não se enquadrem no conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.