AREsp 3052518 - ACORDAO

AREsp 3052518 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se admite complementação recursal posterior.

Parties
Agravante: FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Civil Danos Morais Danos Estéticos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se admite complementação recursal posterior.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.