AREsp 2909752 - ACORDAO

AREsp 2909752 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias constitucionais apontadas são de competência do STF e, quanto às alegações de insuficiente fundamentação e excesso do quantum indenizatório, o acórdão do Tribunal de origem abordou adequadamente as questões essenciais e o valor fixado não se mostra exagerado, sendo sua alteração condicionada ao revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Pereira de Araújo; Recorridos: genitores da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença Penal Condenatória, Fundamentação Judicial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Danos Morais Cumprimento De Sentença Penal Condenatória Fundamentação Judicial Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Pereira de Araújo

Agravante

genitores da vítima

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar alegada afronta constitucional em recurso especial
  2. 2 existência ou não de vício de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; arts. 371 e 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias constitucionais apontadas são de competência do STF e, quanto às alegações de insuficiente fundamentação e excesso do quantum indenizatório, o acórdão do Tribunal de origem abordou adequadamente as questões essenciais e o valor fixado não se mostra exagerado, sendo sua alteração condicionada ao revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso