AREsp 2847093 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte não pode analisar a alegada violação constitucional (competência do STF) e porque a jurisprudência desta Corte entende que o condomínio, por ser massa patrimonial e não detentor de honra objetiva, não pode receber indenização por dano moral extrapatrimonial, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMELO QUADRA C2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Ativa, Condomínio Edilício Como Massa Patrimonial, Súmula 83/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Civil Processo Civil Danos Morais Legitimidade Ativa Condomínio Edilício Como Massa Patrimonial Súmula 83/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMELO QUADRA C2

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar alegada afronta a dispositivo constitucional (art. 5º, V, CF)
  2. 2 legitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte não pode analisar a alegada violação constitucional (competência do STF) e porque a jurisprudência desta Corte entende que o condomínio, por ser massa patrimonial e não detentor de honra objetiva, não pode receber indenização por dano moral extrapatrimonial, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial