AREsp 2912888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não há violação do art. 489 do CPC, parte agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), não demonstrou violação específica do art. 1.040, III, do CPC (caracterizando fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF), e as pretensões que impliquem reexame de fatos e provas são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravante: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA; Autora: KATIA SANTANA KRAYCHETE; Autor: JOSE LUIS SAMPAIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmulas +2 more

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA

Agravante

KATIA SANTANA KRAYCHETE

Autora

JOSE LUIS SAMPAIO CORREIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não há violação do art. 489 do CPC, parte agravante deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (incidindo Súmula 283/STF), não demonstrou violação específica do art. 1.040, III, do CPC (caracterizando fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF), e as pretensões que impliquem reexame de fatos e provas são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.