AREsp 3200482 - DECISAO

AREsp 3200482 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e os agravantes impugnaram apenas genericamente tal óbice, sem demonstrar que a apreciação das questões não depende de reexame de fatos e provas; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TATIANE DA SILVA GOMES; Agravante: LEANDRO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Penhora Online, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Penhora Online Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANE DA SILVA GOMES

Agravante

LEANDRO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e os agravantes impugnaram apenas genericamente tal óbice, sem demonstrar que a apreciação das questões não depende de reexame de fatos e provas; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, pois fixados em desfavor do agravado.
  • Publique-se.