AREsp 3197300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização reduzido para R$2.000,00 pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o afastamento da Súmula 7; assim, não se admitiu o Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WENDELL SOARES MENDONCA; Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Corte De Energia, Negativação, Quantum Da Indenização, Súmula 7/stj, Tema 699/stj, Honorários Periciais, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Corte De Energia Negativação Quantum Da Indenização Súmula 7/stj +4 more

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Parties

WENDELL SOARES MENDONCA

Agravante / Recorrente

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre honorários periciais
  2. 2 adequação do quantum de danos morais e sua função punitiva/pedagógica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização reduzido para R$2.000,00 pelo tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o afastamento da Súmula 7; assim, não se admitiu o Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.