AREsp 3023763 - DECISAO

AREsp 3023763 - DECISAO

Parties
Recorrente: NENITA PEDRO FRANCISCO; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Sucumbência, Repetição De Indébito, Seguro, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Fraude Bancária Sucumbência Repetição De Indébito +2 more

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Parties

NENITA PEDRO FRANCISCO

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno e fraude na contratação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial