AREsp 3192488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Redução De Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Danos Morais Redução De Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial e cumprimento dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do quantum de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.