AREsp 3162527 - DECISAO

Parties: Agravante: ADAUTO VIANA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Legal Topics: Danos Morais, Direito À Intimidade E Vida Privada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Direito À Intimidade E Vida Privada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

ADAUTO VIANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral/dilação probatória
2 alegada violação do direito à intimidade por captação de fotografias e dever de indenizar
3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória