AREsp 3187284 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o critério bifásico e fixou indenização que não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que a tentativa de revisão configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se manter o valor arbitrado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOSE SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITO"RIOS NA O- PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Critério Bifásico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Critério Bifásico +1 more

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Parties

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITO"RIOS NA O- PADRONIZADOS NPL II

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Aplicação do critério bifásico do STJ para fixação da indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o critério bifásico e fixou indenização que não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que a tentativa de revisão configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se manter o valor arbitrado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.