AREsp 3161689 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor: GELSON CUSTÓDIO PINTO; Réu: AVEP - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS PESADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Reparação De Danos Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Reparação De Danos Materiais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GELSON CUSTÓDIO PINTO

Autor

AVEP - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS PESADOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por demora no conserto de veículo
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, VI; 14, §1º; e 51, IV, §1º do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC