AREsp 3172272 - DECISAO

AREsp 3172272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da ocorrência de dano moral e da sua extensão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado não excessivo pelas instâncias ordinárias; e a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO PEGHIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RENATO PEGHIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual/intermediação imobiliária
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 e possibilidade de redução pelo STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais (citação vs. data de fixação judicial do valor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da ocorrência de dano moral e da sua extensão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado não excessivo pelas instâncias ordinárias; e a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi prequestionada, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.