AREsp 3144328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado na alegação de violação a princípios, estando, assim, mantida a quantia de R$ 30.000,00 fixada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Prescrição Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de condenação por danos morais
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento sem causa e redução da indenização
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em princípios (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado na alegação de violação a princípios, estando, assim, mantida a quantia de R$ 30.000,00 fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...