AREsp 3174117 - DECISAO

AREsp 3174117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (inciso e alínea do art. 105, III, CF), incindindo a Súmula n. 284/STF; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de reexame do quantum de danos morais esbarra na Súmula n. 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos.

Parties
Agravante: RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RENASCER CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor dos danos morais perante o STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (inciso e alínea do art. 105, III, CF), incindindo a Súmula n. 284/STF; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de reexame do quantum de danos morais esbarra na Súmula n. 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial