AREsp 3182572 - DECISAO

AREsp 3182572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada não demonstrou comando normativo federal suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a revisão do quantum implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação de dispositivo ou princípio constitucional competem ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: NIVALDINO JOSE CARLOS; Recorrido: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Substancial Em Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Irdr/tjmg (tema 73)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Erro Substancial Em Contrato De Cartão De Crédito Consignado Revisão Do Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

NIVALDINO JOSE CARLOS

Agravante

Banco Daycoval S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais (fixado em R$500,00) e alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X; art. 1º, III, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada não demonstrou comando normativo federal suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a revisão do quantum implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de violação de dispositivo ou princípio constitucional competem ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.