AREsp 3090822 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de publicação jornalística na internet inicia‑se na data da veiculação ou da ciência do fato (teoria da actio nata), não sendo renovado pela permanência do conteúdo na internet; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplica‑se a Súmula 83 e não se conhece do dissídio por ausência de cotejo analítico, resultando no desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Publicação Jornalística Na Internet, Termo Inicial Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Publicação Jornalística Na Internet Termo Inicial Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil, em publicação jornalística na internet, deve ser contado da permanência do conteúdo na internet ou da veiculação/ciência do fato.
  2. 2 Se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial (dissídio) com cotejo analítico).

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de publicação jornalística na internet inicia‑se na data da veiculação ou da ciência do fato (teoria da actio nata), não sendo renovado pela permanência do conteúdo na internet; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplica‑se a Súmula 83 e não se conhece do dissídio por ausência de cotejo analítico, resultando no desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.