REsp 2254055 - DECISAO

REsp 2254055 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos consectários legais, deve-se aplicar o entendimento consolidado do STJ: juros de mora sobre indenização por dano moral desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento, utilizando-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices (Súmula 362/STJ); assim, os embargos são acolhidos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: LORI TERESA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos consectários legais.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Taxa Selic
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Súmula 54/stj Súmula 362/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LORI TERESA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora em indenização por dano moral
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 momento da correção monetária e índice aplicável

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos consectários legais, deve-se aplicar o entendimento consolidado do STJ: juros de mora sobre indenização por dano moral desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento, utilizando-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices (Súmula 362/STJ); assim, os embargos são acolhidos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos consectários legais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão existente na decisão embargada em relação aos consectários legais
  • Determino que os juros de mora incidam desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)