AREsp 3170684 - DECISAO

AREsp 3170684 - DECISAO

O pedido de redução do valor da reparação por danos morais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima: Emmily Cristina Lima do Nascimento; Vítima: genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pela Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, Do CPP, Reexame De Provas, Hipossuficiência, Indenização
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Súmula 7/stj Art. 387, Iv, Do CPP Reexame De Provas Hipossuficiência Indenização

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Parties

ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Emmily Cristina Lima do Nascimento

Vítima

genitora

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pela Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reduzir o valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O pedido de redução do valor da reparação por danos morais implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.