AREsp 3144987 - DECISAO

AREsp 3144987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os fatos demonstram mero inadimplemento contratual sem comprovação de ofensa concreta a direitos da personalidade, razão pela qual não cabe indenização por danos morais in re ipsa; a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: AIRAN JOSE BOMFIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade), Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

AIRAN JOSE BOMFIM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade), Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual em relação de consumo, com valor pago relevante (R$ 5.000,00), configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é exigível prova concreta do abalo moral e ofensa a direitos da personalidade para condenação por danos morais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os fatos demonstram mero inadimplemento contratual sem comprovação de ofensa concreta a direitos da personalidade, razão pela qual não cabe indenização por danos morais in re ipsa; a conclusão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se as partes