AREsp 3171275 - DECISAO

AREsp 3171275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, salvo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em motivação adequada e suficiente (afastando omissão do art. 1.022 CPC), não houve prova do dano moral in re ipsa diante do lapso temporal e da ausência de repercussão extrapatrimonial ou inscrição em cadastro, a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC e da jurisprudência do STJ, e seria vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA MARCOLINO DE ARAÚJO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Anulação De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Anulação De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios Contrato De Cartão De Crédito Consignado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA MARCOLINO DE ARAÚJO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter do dano moral por cobrança indevida sobre benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, salvo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em motivação adequada e suficiente (afastando omissão do art. 1.022 CPC), não houve prova do dano moral in re ipsa diante do lapso temporal e da ausência de repercussão extrapatrimonial ou inscrição em cadastro, a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC e da jurisprudência do STJ, e seria vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.