AREsp 3208282 - DECISAO

AREsp 3208282 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral implicava reexame de prova e valoração concreta do dano (Súmula 7/STJ), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos e a matéria contém fundamento de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA QUITERIA DA SILVA; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Dever De Informação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Nulidade Contratual Cartão De Crédito Consignado (rmc) Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA QUITERIA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art.105)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral implicava reexame de prova e valoração concreta do dano (Súmula 7/STJ), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos e a matéria contém fundamento de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique‑se.