AREsp 3197599 - DECISAO

AREsp 3197599 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial e nas circunstâncias específicas, concluiu pela inexistência de violação aos direitos da personalidade e pela ausência de inabitabilidade, conclusão que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido, não sendo possível, por esses motivos, conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM E OUTROS; Agravada: Companhia de Desenvolvimento e Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Objetiva, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Objetiva Prescrição Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM E OUTROS

Agravante

Companhia de Desenvolvimento e Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral em razão de vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor e aplicabilidade do CDC
  3. 3 prazo prescricional aplicável a vícios construtivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial e nas circunstâncias específicas, concluiu pela inexistência de violação aos direitos da personalidade e pela ausência de inabitabilidade, conclusão que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido, não sendo possível, por esses motivos, conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.