AREsp 3143264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SAMUR - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A; Autor: EVALDO FELIPE OLIVEIRA MORBECK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

SAMUR - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A

Agravante

EVALDO FELIPE OLIVEIRA MORBECK DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 distribuição do ônus da prova em face do art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).