AREsp 3177108 - DECISAO

AREsp 3177108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente (afastar a caracterização de ato ilícito e dano moral ou revisar o quantum da indenização) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade e fixou indenização, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S. A.; Autora: JACKICÉLI DE PAULA NASCIMENTO; Ré: IBMEC EDUCACIONAL LTDA; Ré: PREVALER SA; Ré: IDEAL INVEST S/A (PREVALIER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão do Tribunal de origem; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Exercício Regular De Direito Contratual, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
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Parties

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S. A.

Agravante/recorrente

JACKICÉLI DE PAULA NASCIMENTO

Autora

IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Ré

PREVALER SA

Ré

IDEAL INVEST S/A (PREVALIER)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e configuração de dano moral
  2. 2 alegação de exercício regular de direito contratual pela agravante
  3. 3 responsabilidade solidária entre instituição de ensino e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente (afastar a caracterização de ato ilícito e dano moral ou revisar o quantum da indenização) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade e fixou indenização, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão do Tribunal de origem; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial