AREsp 3221894 - DECISAO

AREsp 3221894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de abatimento do valor pago administrativamente exigiria reexame fático-probatório quanto à extensão do dano e cobertura, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico imprescindível para a alínea c do art.105, III, CF/88. Quanto ao mérito indireto, o Tribunal a quo fundamentou que o pagamento administrativo cobriu lesões verificadas à época e não o dano estético residual apurado posteriormente, razão pela qual não se mostra procedente o abatimento.

Parties
Agravante: THIAGO AGOSTINE TERRA; Agravante: TELMA MARIA AGOSTINE TERRA; Seguradora: Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Abatimento De Pagamento Administrativo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Danos Morais Danos Estéticos Indenização Abatimento De Pagamento Administrativo Recurso Especial +3 more

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Parties

THIAGO AGOSTINE TERRA

Agravante

TELMA MARIA AGOSTINE TERRA

Agravante

Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível deduzir do valor arbitrado por danos morais e estéticos o montante pago administrativamente pela seguradora a título de danos corporais?
  2. 2 O valor arbitrado a título de danos morais é excessivo e deve ser reduzido?
  3. 3 Houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105, III, CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de abatimento do valor pago administrativamente exigiria reexame fático-probatório quanto à extensão do dano e cobertura, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico imprescindível para a alínea c do art.105, III, CF/88. Quanto ao mérito indireto, o Tribunal a quo fundamentou que o pagamento administrativo cobriu lesões verificadas à época e não o dano estético residual apurado posteriormente, razão pela qual não se mostra procedente o abatimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.