AREsp 3167385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Por Responsabilidade Civil / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
2. 2 necessidade de produção de prova da contaminação (exame de cromatografia gasosa)
3. 3 prescrição e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas relevantes, sendo vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7), e porque havia ausência de prequestionamento quanto a certas alegações, nos termos da jurisprudência (Súmula 211); ademais, o tribunal a quo determinou a produção da prova técnica (cromatografia gasosa) e a reinclusão da União Federal, medidas que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.