AREsp 3209645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação a princípios não se enquadram no conceito de lei federal adotado para fins de recurso especial, a pretensão de reavaliar o quantum de danos morais exigiria reexame de provas obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: MARCIA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCIA FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de majoração do quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação a princípios não se enquadram no conceito de lei federal adotado para fins de recurso especial, a pretensão de reavaliar o quantum de danos morais exigiria reexame de provas obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.