AREsp 3190565 - DECISAO

AREsp 3190565 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal (dano moral presumido/in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte a quo; a apreciação exigida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, requisito imprescindível para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: MARIA ALECXANDRA GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Serviço De Energia Elétrica, Dano in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço De Energia Elétrica Dano in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ALECXANDRA GOMES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do serviço de energia elétrica, sem débito e com restabelecimento em menos de 24 horas, configura falha na prestação de serviço e dano moral in re ipsa.
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo.

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal (dano moral presumido/in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte a quo; a apreciação exigida pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, requisito imprescindível para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.