AREsp 3216755 - DECISAO

AREsp 3216755 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais, o STJ aplicou a Súmula 7, entendendo que não se trata de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justifique reexame de provas; quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros moratórios, a matéria não foi prequestionada na Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais e pedido de redução do quantum
  2. 2 termo inicial da incidência de juros de mora sobre indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto ao quantum dos danos morais, o STJ aplicou a Súmula 7, entendendo que não se trata de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que justifique reexame de provas; quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros moratórios, a matéria não foi prequestionada na Corte a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.