AREsp 3249198 - DECISAO

AREsp 3249198 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutaram os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autor: LUIZ ANTONIO CHAGAS PINTO; Agravante/autor: FERNANDA CHAGAS RESENDE PINTO; Agravante/autor: VANESSA CHAGAS RESENDE PINTO; Agravada/requerida: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Laudo Pericial, Valoração Da Prova, Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Laudo Pericial Valoração Da Prova Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO CHAGAS PINTO

Agravante/autor

FERNANDA CHAGAS RESENDE PINTO

Agravante/autor

VANESSA CHAGAS RESENDE PINTO

Agravante/autor

VALE S/A

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do laudo pericial sobre laudos particulares
  2. 2 ônus da prova e necessidade de provas robustas da continuidade do tratamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutaram os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos da gratuidade de justiça.