AREsp 3186311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do montante fixado a título de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exacerbado, tendo sido aplicado o critério de proporcionalidade (Súmula 343) e reconhecido o dano moral pela interrupção do serviço (Súmula 192).

Parties
Agravante/recorrente: Renata Rodrigues Ventura dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Interrupção De Serviço Essencial (energia Elétrica), Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 192 E 343/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Interrupção De Serviço Essencial (energia Elétrica) Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Renata Rodrigues Ventura dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do montante fixado a título de danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exacerbado, tendo sido aplicado o critério de proporcionalidade (Súmula 343) e reconhecido o dano moral pela interrupção do serviço (Súmula 192).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais.