AREsp 3199886 - DECISAO

AREsp 3199886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que o montante fixado (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar o reexame do complemento probatório; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Do Ente Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por aplicação dos arts. 944 e 884 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade por omissão na vigilância em ambiente escolar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que o montante fixado (R$ 15.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar o reexame do complemento probatório; decidiu-se ainda majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.