AREsp 3174732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão prevista no art. 1.022 CPC), entendeu-se que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide sem configurar cerceamento de defesa, e as instâncias ordinárias concluíram pela falta de comprovação do dano moral individual e do nexo causal, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: HELRYSON DEIVIS CABRAL DE QUEIROZ; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade +6 more

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Parties

HELRYSON DEIVIS CABRAL DE QUEIROZ

Agravante/autor

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 se houve comprovação do dano moral individual e do nexo causal entre a conduta da ré e o dano para fins de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão prevista no art. 1.022 CPC), entendeu-se que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide sem configurar cerceamento de defesa, e as instâncias ordinárias concluíram pela falta de comprovação do dano moral individual e do nexo causal, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.