AREsp 3204284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o Recurso Especial restou não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CHARBEL APARECIDO CARTI; Recorrida: Companhia Jaguari de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Revisão Do Quantum Indenizatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Revisão Do Quantum Indenizatório Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CHARBEL APARECIDO CARTI

Agravante/recorrente

Companhia Jaguari de Energia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) para o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de danos morais diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o Recurso Especial restou não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.