AREsp 3224766 - DECISAO

AREsp 3224766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido manteve valores indenizatórios razoáveis diante da gravidade das lesões e reconheceu corretamente a responsabilidade do motorista e do empregador (art. 932, III, CC), além de admitir a cumulação de danos morais e estéticos em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Agravante: ALEX FERNANDO DE ALMEIDA TRANSPORTE e OUTROS; Recorrido: E. G.; Recorrido: G. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Responsabilidade Do Empregador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Culpa Concorrente +4 more

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Parties

ALEX FERNANDO DE ALMEIDA TRANSPORTE e OUTROS

Agravante

E. G.

Recorrido

G. C. M.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao excesso do quantum indenizatório
  2. 2 alegada violação ao art. 945 do Código Civil quanto à culpa concorrente da vítima
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido manteve valores indenizatórios razoáveis diante da gravidade das lesões e reconheceu corretamente a responsabilidade do motorista e do empregador (art. 932, III, CC), além de admitir a cumulação de danos morais e estéticos em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial