AREsp 3151844 - DECISAO

AREsp 3151844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 362 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de residência para liquidação de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em indenização por dano moral
  3. 3 incidência do art. 405 do Código Civil em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial