AREsp 3172129 - DECISAO

AREsp 3172129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas o remédio foi negado na parte conhecida porque o Tribunal de origem, ao reconhecer inscrição indevida, o nexo de causalidade e a existência de dano moral in re ipsa, formou juízo baseado em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, pontos suscitados pela recorrente não foram apreciados pelo acórdão recorrido, impondo falta de prequestionamento para análise de tais dispositivos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 14, § 3º, do CDC
  3. 3 violação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, mas o remédio foi negado na parte conhecida porque o Tribunal de origem, ao reconhecer inscrição indevida, o nexo de causalidade e a existência de dano moral in re ipsa, formou juízo baseado em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, pontos suscitados pela recorrente não foram apreciados pelo acórdão recorrido, impondo falta de prequestionamento para análise de tais dispositivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.