AREsp 3162360 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial que suscitava questão constitucional (art. 133 CF) não é meio adequado para esse exame por usurpação de competência do STF; as alegações que demandariam reexame do suporte fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as manifestações do recorrente configuraram excessos além da imunidade profissional e que o quantum de R$15.000,00 não se mostrou exorbitante, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Imunidade Profissional Do Advogado, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Parties

CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à gratuidade de justiça diante do recolhimento de preparo recursal
  2. 2 caráter do cerceamento de defesa pela contestação apresentada por curador especial
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado em face de ofensas em petições judiciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial que suscitava questão constitucional (art. 133 CF) não é meio adequado para esse exame por usurpação de competência do STF; as alegações que demandariam reexame do suporte fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que as manifestações do recorrente configuraram excessos além da imunidade profissional e que o quantum de R$15.000,00 não se mostrou exorbitante, sendo, assim, negado provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial