AREsp 3184862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o valor arbitrado em R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou desproporcional, e a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ADÃO JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Empréstimo Consignado Fraudulento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

ADÃO JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o valor arbitrado em R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou desproporcional, e a divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado eventual benefício de gratuidade da justiça previamente concedido.