AREsp 3205455 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNINTER EDUCACIONAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Topics: Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Assinatura Eletrônica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova

Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Assinatura Eletrônica Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2 validade de contratação eletrônica e suficiência de assinatura eletrônica simples/avançada (Lei 14.063/2020; MP 2.200-2/2001)
3 ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito