AREsp 3191809 - DECISAO

AREsp 3191809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 884 do CC não foi prequestionada e, de modo geral, a revisão do valor de danos morais depende de hipótese excepcional (valores irrisórios ou exorbitantes), não ocorrente no caso; mantida a majoração do quantum para R$10.000,00 por não se mostrar desproporcional e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 maioração do quantum de danos morais
  2. 2 alegada violação aos arts. 944 e 884 do Código Civil
  3. 3 suspeita de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 884 do CC não foi prequestionada e, de modo geral, a revisão do valor de danos morais depende de hipótese excepcional (valores irrisórios ou exorbitantes), não ocorrente no caso; mantida a majoração do quantum para R$10.000,00 por não se mostrar desproporcional e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.