AREsp 3212242 - DECISAO

AREsp 3212242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude de que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao mérito do pedido de indenização, o acórdão do tribunal a quo considerou que o laudo pericial oficial, produzido sob o crivo do contraditório, prevalece sobre o laudo particular, sendo este apenas início de prova insuficiente para fundamentar condenação sem outras provas robustas (continuidade do tratamento, prontuários, medicação).

Parties
Agravante: MARIA ILDA MACIEL; Agravada: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Laudo Pericial, Laudo Particular, Ônus Da Prova, Contraditório, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Danos Materiais Laudo Pericial Laudo Particular Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA ILDA MACIEL

Agravante

VALE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo particular apresentado pela parte autora é suficiente para comprovar dano moral decorrente de abalo psicológico
  2. 2 Se o laudo pericial judicial elaborado sob o crivo do contraditório prevalece sobre laudos particulares
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude de que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao mérito do pedido de indenização, o acórdão do tribunal a quo considerou que o laudo pericial oficial, produzido sob o crivo do contraditório, prevalece sobre o laudo particular, sendo este apenas início de prova insuficiente para fundamentar condenação sem outras provas robustas (continuidade do tratamento, prontuários, medicação).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas)

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.