REsp 2259687 - DECISAO

REsp 2259687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os descontos indevidos no benefício previdenciário, sem a demonstração de circunstâncias agravantes capazes de violar direitos da personalidade, não configuram dano moral in re ipsa. Ausente prova de efetivo abalo à personalidade da autora e diante da jurisprudência consolidada do STJ, foi necessária a reforma do acórdão estadual apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se hígidos os demais comandos da sentença; procedeu-se também à redistribuição das custas e honorários em 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Recorrente (ré): MBM Previdência Complementar; Recorrida (autora): Rosélia Raimunda Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, mantendo-se hígidos os demais comandos da sentença.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Inexistência De Negócio Jurídico, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Inexistência De Negócio Jurídico +5 more

Case Brief

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Parties

MBM Previdência Complementar

Recorrente (ré)

Rosélia Raimunda Pereira

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário, por si sós, configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Existência ou não de vínculo contratual que justifique os descontos
  3. 3 Aplicabilidade da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os descontos indevidos no benefício previdenciário, sem a demonstração de circunstâncias agravantes capazes de violar direitos da personalidade, não configuram dano moral in re ipsa. Ausente prova de efetivo abalo à personalidade da autora e diante da jurisprudência consolidada do STJ, foi necessária a reforma do acórdão estadual apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se hígidos os demais comandos da sentença; procedeu-se também à redistribuição das custas e honorários em 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, mantendo-se hígidos os demais comandos da sentença.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
  • Manter os demais comandos da sentença.